Acórdão nº 99B378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART46 B.

Sum·rio : I - O exequente deu ‡ execuÁ„o um contrato de locaÁ„o financeira invocando a cl·usula que confere ao locador o direito de resoluÁ„o, em caso de n„o pagamento de qualquer das rendas e sendo o objecto da...

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