Acórdão nº 99B490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART476. CCIV66 ART243 N2 ART291 N3 ART762 N2 ART1260 N1 ART1340 N4 ART1648 N1.

Sumário : I - O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no "animus", sendo a prova deste último feita por presunção, conforme o n. 2 do artigo 1252. II - As presunções "juris tantum" só são ilidíveis através de prova que demonstre não existir o facto presumido e não somente criar a dúvida a tal respeito. III - É à lei...

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