Acórdão nº 99B561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A. CPC95 ART389 N1 A.

Sum·rio : H· que decretar a caducidade da providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse se a requerente n„o demonstrar que instaurou...

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