Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCCT89 ART4 B ART35 N1 ART49. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART3 ART6 A ART11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/02/26 IN CJSTJ ANOV TI PAG289.

Sum·rio : I - O contrato a termo incerto dura atÈ ‡ conclus„o da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrÍncia do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedÍncia mÌnima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou ‡ sua entidade patronal, o contrato n„o caduca se esse terceiro proÌbe a...

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