Acórdão nº 99S228 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2000

Magistrado Responsável:SOUSA LAMAS
Data da Resolução:23 de Março de 2000
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O contrato de trabalho confere à entidade patronal um poder de autoridade sobre o trabalhador ao seu serviço com vista a assegurar o bom funcionamento da empresa, resultando tal direito directamente do poder de direcção característico do contrato de trabalho. II - A entidade patronal pode ordenar a execução de tarefas que se não enquadram na categoria profissional do trabalhador desde que... (ver resumo completo)


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