Acórdão nº 69/06-4TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2010

Magistrado Responsável:AZEVEDO RAMOS
Data da Resolução:27 de Maio de 2010
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
 
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S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 3ª ed., pág. 820. - Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, pág. 389. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL : - ARTIGOS 333.º, 428, Nº 1, 473.º, 474.º, 828.º, 1208.º, 1213, Nº 1, 1218.º, 1221.º, 1222.º E 1223.º , 1225, Nº 2 E 1229.º . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 273.º, N.º 1.

Sumário : I – Não se provando que tivesse sido fixado prazo para a conclusão da obra, pela empreiteira, não pode afirmar-se que esta estivesse em mora quanto à sua prestação.

II – Se os donos da obra reputavam o período de três anos como um espaço temporal demasiado alargado para o cumprimento da empreitada, deveriam ter interpelado a empreiteira, fixando-lhe prazo para cumprir, após o que esta ficaria constituída em mora.

III – A lei supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono pode exigir a eliminação do defeito ou nova construção por terceiro, à custa do devedor ou a indemnização pelos danos sofridos.

IV – Só em caso de manifesta urgência, é admissível que o credor, directamente e sem intervenção do poder judicial, se substitua ao empreiteiro, realizando directamente os trabalhos em falta e exigindo, depois, as respectivas despesas.

V – O subempreiteiro só do empreiteiro pode exigir o pagamento do preço da subempreitada.

Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 23-3-06, AA-Construções N... M..., Lda, instaurou a presente acção declarativa contra os réus BB e esposa CC, peticionando a condenação dos RR. a pagar a quantia de €7.176,40 referente a capital, acrescida de juros de mora legais, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alega, em síntese, que no âmbito da sua actividade de construção civil, celebrou com os réus a construção de uma moradia unifamiliar, composta de cave e rés-do-chão, mediante o pagamento de €92.776,40, com IVA incluído.

Os réus apenas pagaram à autora a importância de €85 600,00, estando em dívida o montante de 7.176,40 euros.

Os réus contestaram e reconvieram.

Peticionam na reconvenção a condenação da autora: - a pagar o montante de €5.151,20, por trabalhos que ficaram por efectuar e pelo pagamento realizado ao estucador que estava incluído no preço da empreitada; - a corrigir os vícios ou defeitos da obra, que enumeram; - a pagar a quantia de €7.500,00 a título de danos não patrimoniais.

Articulam, em síntese, que o preço acordado foi de 89.783,62, tendo já sido pago a quantia de €87.245,00.

A autora não realizou várias obras, não pagou ao estucador e efectuou outras obras com defeitos.

Pedem a compensação do seu crédito com o pedido deduzido pela autora.

Houve réplica.

* Foi requerida a intervenção acessória provocada de DD, EE-P... e M..., L.da e FF-A... e M..., Indústria de Madeiras. L.da, que foi admitida.

* Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença, com o seguinte segmento decisório: a) - Julga-se parcialmente procedente a presente acção e condenam-se os RR. a pagarem à A. o montante de €7.176,40 (sete mil cento e setenta e seis euros e quarenta cêntimos), após a reparação dos defeitos elencados em d) desta condenação.

  1. - Julga-se parcialmente procedente o pedido reconvencional e condena-se a A./reconvinda a pagar aos RR./reconvintes a quantia de €7.535,00 (sete mil e quinhentos e trinta e cinco euros) a título de obras realizadas por estes, bem como a quantia de €500,00 (quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais.

  2. - Condena-se a A./reconvinda a proceder à reparação dos defeitos discriminados sob o ponto 33) dos factos provados.

  3. - Opera-se a compensação entre os montantes referidos em a) e b) desta decisão, ficando a A./reconvinda obrigada a pagar aos RR./reconvintes a quantia de €859,00 (oitocentos e cinquenta e nove euros), compensação que só é de operar caso se verifique a condição aludida em a) desta condenação.

  4. Julga-se improcedente o remanescente do pedido reconvencional e dele se absolve a A./reconvinda”.

    * Apelou a autora, pugnando pela sua absolvição do pedido reconvencional, mas sem êxito, pois a Relação do Porto, através do seu Acórdão de 3-11-09, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida.

    * Continuando inconformada, a autora pede revista, onde resumidamente conclui: 1 – Em ordem a formular a sua decisão, o Acórdão recorrido tomou em consideração factos que não foram alegados, nomeadamente as afirmações de que os réus ocuparam a obra “com certeza por necessidade” e porque “naturalmente tinham necessidade disso”.

    2 – Tal comportamento viciou toda a decisão, sendo violador do art. 659, nº3, do C.P.C., e dos princípios do dispositivo (arts 264, 265 e 664)., da aquisição processual (art. 514 ), da igualdade de partes (art. 3-A) e do contraditório ( art. 3, nº3).

    3 – Com efeito, dos factos provados apenas resulta que os réus tiveram acesso à moradia e entraram na sua posse em finais de Fevereiro de 2006, o que foi feito contra a vontade da autora.

    4 – Não se provou que houvesse prazo para a realização da obra, ou que o empreiteiro tenha sido colocado em mora.

    5 – Essa ocupação deve ser considerada como configurando desistência da obra, nos termos do art. 1229 do C.C.

    6 – Se os réus consideravam que a obra estava a demorar muito tempo, deveriam ter interpelado a empreiteira, concedendo-lhe um prazo para cumprir, findo o qual entraria em mora.

    7 – A desistência dos réus extinguiu o contrato, precludindo a possibilidade de reclamarem defeitos e...

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