Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010

Magistrado ResponsávelPINTO HESPANHOL
Data da Resolução05 de Maio de 2010
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 212-214 e 1085.

Legislação Nacional: - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: - ARTIGOS 12.º, 13.º, 59, N.º1, E 63.º, 112.º, N.º 6 [ACTUAL N.º 5], E 198.º, N.º 1, ALÍNEA C), E 283.º - CÓDIGO CIVIL: - ARTIGOS 9.º, 236.º E SEGUINTES , 406.º, N.º1. - LEI N.º 17/2000, DE 8 DE AGOSTO: - ARTIGO 109.º. - LEI N.º 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO: - ARTIGO 123.º . - LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO: - ARTIGO 103.º. - LEI N.º 28/84, DE 14 DE AGOSTO: - ARTIGO 69.º . - LCT: - ARTIGOS 12.º, N.º 2 E 13.º, 21.º, N.º 1, ALÍNEA C), 82.º, N.º 2. - ACTV : CLÁUSULAS 105ª, 137.ª, 138.ª, 140.ª, N.º 2).

Jurisprudência Nacional: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:- ACÓRDÃO DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, PROCESSO N.º 1165/05 DA 4.ª SECÇÃO, NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1.ª SÉRIE-A, N.º 216, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005, PP. 6484-6493. ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -ACÓRDÃOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002 (PROCESSO N.º 3760/01), 10 DE ABRIL DE 2002 (PROCESSO N.º 4427/01), 29 DE MAIO DE 2002 (PROCESSO N.º 3719/01), 19 DE JUNHO DE 2002 (PROCESSO N.º 3718/01), 16 DE OUTUBRO DE 2002 (PROCESSO N.º 3897/01), 13 DE NOVEMBRO DE 2002 (PROCESSO N.º 4274/01), 8 DE JUNHO DE 2005 (PROCESSO N.º 79/05), 13 DE JULHO DE 2005 (PROCESSO N.º 1586/05), 21 DE SETEMBRO DE 2005 (PROCESSO N.º 926/05), 11 DE OUTUBRO DE 2005 (PROCESSO N.º 2058/05), 2 DE FEVEREIRO DE 2006 (PROCESSO N.º 2447/05), 18 DE OUTUBRO DE 2006 (PROCESSO N.º 1320/06), 12 DE SETEMBRO DE 2007 (PROCESSO N.º 1519/07), 13 DE FEVEREIRO DE 2008 (PROCESSO N.º 4220/07), 8 DE OUTUBRO DE 2008 (PROCESSO N.º 144/08), 23 DE SETEMBRO DE 2009 (PROCESSO N.º 3843/08) E 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (PROCESSO N.º 2660/05.7TTLSB.S1), TODOS DA 4.ª SECÇÃO. ACÓRDÃO N.º 675/2005 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE SE ACHA DISPONÍVEL EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT Sumário : 1. O valor da pensão de reforma estabelecida no ACT do sector Bancário é apurado fazendo incidir a percentagem correspondente aos anos de serviço fixada no anexo V sobre a importância correspondente ao nível salarial do trabalhador constante do anexo VI, ou seja, a pensão é calculada com base naquele nível salarial, não se atendendo aos complementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador à data da reforma, designadamente a título de isenção de horário de trabalho.

  1. Sendo o regime previdencial dos trabalhadores bancários o que resulta do seu ACT, que aqueles subscreveram através das respectivas organizações de classe, dentro do princípio da liberdade negocial, e onde é garantido um valor mínimo de pensão de reforma, não se poderá afirmar que tenha havido violação de qualquer norma ou princípio constitucional.

  2. Não se configura, por parte do artigo 69.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, nem das correspondentes normas das Leis de Bases da Segurança Social subsequentes, que estatuíram a subsistência dos regimes especiais de segurança social vigentes, qualquer violação do princípio da universalidade, do princípio da igualdade e do direito à segurança social, previstos nos artigos 12.º, 13.º e 63.º, n.os 1, 2, 3 e 4, da Constituição.

  3. O regime das cláusulas 137.ª e 138.ª daquele ACT, que regula o cálculo da pensão de reforma dos trabalhadores bancários, não viola o princípio da igualdade vertido no artigo 13.º da Constituição, quer perspectivando a diversidade de regime entre os trabalhadores bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que o cálculo das pensões seja igual para todos os trabalhadores, independentemente do regime de protecção social de que beneficiam), quer perspectivando os outros trabalhadores bancários.

  4. E não ofende também o princípio da universalidade, com referência ao direito à segurança social, na medida em que é a própria lei para que remete a Constituição que reconheceu expressamente aquele regime de segurança social dos bancários.

  5. Igualmente não ocorre ofensa do artigo 63.º, n.º 4, da Constituição, pois o que está constitucionalmente garantido ao trabalhador é que todo o tempo de trabalho prestado conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de correspondência verbal, que todo o montante das retribuições auferidas conta para esse cálculo.

  6. O regime de reforma previsto no ACT não contende com os princípios da reserva da lei formal e da distribuição constitucional da competência legislativa, previstos nos artigos 112.º, n.º 5, e 198.º, n.º 1, alínea c) da Constituição, não se podendo sustentar que aquelas cláusulas, face ao seu objecto, tenham função idêntica à de um decreto-lei de desenvolvimento das bases gerais da segurança social.

  7. Embora se tenha provado que a empregadora englobou o subsídio de isenção de horário de trabalho nas pensões de reforma de outros trabalhadores, entre 1990 e 1996, não se configura uma prática continuada, durante um período significativo, que possa considerar-se um uso da empresa.

    Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1.

    Em 24 de Outubro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB…BANCO …, S. A., pedindo: (a) a condenação da ré a pagar-lhe a pensão de reforma com a inclusão dos valores recebidos a título de isenção de horário de trabalho (IHT), a serem absorvidos pelos sucessivos aumentos e a fixar em sede de execução de sentença; em alternativa, (b) se declarem ilegais as cláusulas do acordo colectivo de trabalho vertical (ACTV) para o sector bancário referentes ao cálculo das pensões de reforma, recusando a sua aplicação, por serem inconstitucionais, por violação do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, e, neste caso, que se determine que a pensão seja calculada de acordo com as regras dos artigos 50.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (cálculo da pensão de invalidez), com as necessárias adaptações, a fixar em sede de execução de sentença.

    A acção, contestada pela ré, foi julgada totalmente improcedente, tendo, em conformidade, a sentença proferido a absolvição da ré de todos os pedidos deduzidos.

  8. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente, sendo contra esta decisão que agora o autor se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes: «1) Vem o presente recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que absolveu a Ré/apelada do pedido por o Recorrente entender que o Acórdão, ora recorrido, é incorrecto, porquanto o ACTV dos Bancários, no seu capítulo XI, fere a Constituição, nomeadamente quanto ao artigo 63.º, n.º 4, assim como viola a Lei de Bases da Segurança Social, já que o subsistema bancário não pode violar os princípios consignados na Lei de Bases.

    2) Nos termos do ACT, os trabalhadores que descontam para a segurança social têm os seus salários majorados de forma a que o vencimento líquido seja igual ao dos restantes — cláusula 92.ª/5.º do ACT.

    3) Além disso, com o aparecimento da banca privada na década de 90, os bancos começaram a pagar aos seus quadros uma panóplia de complementos salariais que vieram distorcer completamente a remuneração dos trabalhadores — [s]ubsídio de função, remuneração complementar, bónus, cartão de crédito, senhas de gasolina, telefone, carro, isenção de horário de trabalho, etc., mas que no âmbito do ACT, não têm qualquer relevância para efeitos de reforma.

    4) Completado com um vencimento base baixo!!!!! De modo a que a reforma nos termos do ACTV fosse significativamente baixa face ao total da remuneração auferida no activo.

    5) Chegou-se, pois, ao absurdo de, entre as diversas instituições bancárias, e até no âmbito da mesma instituição, para carreiras remuneratórias similares, existirem diferentes regimes de protecção social.

    6) Veja-se, a título de exemplo, os ex-trabalhadores do BB-Banco… , do mesmo grupo do C… P… e do BB- Banco …. (S… T…, SA).

    7) Os ex-trabalhadores do BB têm os seus vencimentos majorados, por forma a cumprir o prescrito na Cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT, já que os descontos feitos para a Segurança Social são superiores no regime geral, e, por isso, quando se reformam, têm valores substancialmente maiores de pensão do que recebem os seus colegas de carreira oriundos dos outros bancos.

    8) Estas situações anómalas, configurando graves entorses ao sistema constitucional vigente, foram objecto de estudo específico dos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral e Rui Medeiros, que se encontra junto aos presentes autos, nomeadamente a fls. 6, bem como o parecer elaborado pelo Prof. Jorge Miranda.

    9) Por um lado, a perversidade do sistema permite que os valores atribuídos a título de isenção de horário de trabalho e demais complementos salariais, sejam de montante substancialmente elevado face à retribuição base, 10) E, por outro, determina que algumas instituições bancárias, aquando do momento da reforma, atribuam valores complementares (nalguns casos adicionais face ao que prevê o ACT), a alguns dos seus trabalhadores, assim criando desigualdades e arbitrariedades, o que aumenta a incerteza e cria grande instabilidade no sector.

    11) Se, nos termos do n.º 1 do art. 63.º da CRP, “Todos têm direito à segurança social”, então “todos” são “todos”: não são todos menos os bancários”.

    12) Por isso, concorde-se ou não com o “status” existente é um facto indesmentível que o regime do ACTV relativamente às normas da reforma é manifestamente inconstitucional.

    13) E, nesse sentido...

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