Acórdão nº 08S836 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008
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Resumo
I - A responsabilidade por violação de regras de segurança exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos legais: (i) que exista uma situação de violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; (ii) que essa violação seja causal do acidente, ou seja, que o evento seja consequência directa e necessária da violação da norma de segurança; (iii) que a violação seja imputável à entidade patronal a título de culpa, bastando, para tanto, a mera culpa.
II - O ónus da prova dos factos que ditam a responsabilidade da entidade empregadora a título principal cabe a quem dela tira proveito (nº 2 do artº 342º do Código Civil). III - Por isso, cabe à seguradora o ónus de alegar e provar os factos que consubstanciam a violação culposa, por parte da entidade patronal, de regras sobre segurança no trabalho e, bem assim, a existência de nexo de causalidade entre essa alegada inobservância e o acidente. IV - O empregador não se pode alhear das condições concretas de segurança em que efectivamente os seus trabalhadores exercem a actividade, limitando-se a confiar o cumprimento dessas obrigações a terceiros (como o dono da obra, o empreiteiro geral, o subempreiteiro, o encarregado geral do subempreiteiro, o coordenador da obra ou outro). V - Daí que o facto de a responsabilidade pela definição e observância das regras de segurança incumbir a um terceiro não exime o empregador da sua responsabilidade infortunística perante os seus trabalhadores, ainda que caiba a um terceiro a direcção e orientação da actividade destes. VI - Porém, não pode ter-se por demonstrada a violação culposa e causal das regras de segurança por parte do empregador, no circunstancialismo em que se apura que o trabalhador/sinistrado (que não utilizava arnês ou cinto de segurança) se encontrava a executar a descofragem de um pilar de «mezaninho» alto, retirando o escoramento e madeiras de cofragem colocados sobre uma laje e, ao deslocar-se nesta, posicionou-se sobre uma abertura circular de cerca de 1,30 metros de diâmetro existente junto à parede (que, no momento, não estava guarnecida com qualquer guarda-corpos ou guarda-cabeças fixado sobre a laje, existindo apenas sobre a mesma uma chapa de zinco e uma prancha metálica de andaime), caindo através da mesma para a laje imediatamente inferior, tendo-se ferido por contacto com um ferro e vindo, em consequência, a falecer, constatando-se, ainda, que antes do início do turno em que o sinistrado laborava, a referida abertura se encontrava coberta, para além de chapa de zinco, com várias pranchas metálicas (com cerca de 2,50 m de comprimento, 30 cm de largura e 6 cm de espessura) - o que era do conhecimento do sinistrado -, tendo, entretanto, as pranchas metálicas sido retiradas, não se sabe por quem, ficando apenas a chapa de zinco e uma prancha metálica sobre a mesma, que não aguentavam o peso de um adulto.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 08S836 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Os autores AA e BB intentaram contra Empresa-A, Ldª, Companhia de Seguros Empresa-B, SA, Empresa-C, Ldª e Empresa-D, Engenharia, SA, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária das RR. a pagar-lhes: as quantias que discriminaram a título de deslocações a tribunal; de ITA relativa ao período de 18-02-2004 a 19-02-2004; de despesas de funeral; de pensão anual, vitalícia e actualizável, devida a partir de 20 de Fevereiro de 2004, com juros de mora, à taxa legal, a contar das respectivas citações e até integral pagamento.
Alegaram, para tal, em síntese: São pais do sinistrado CC, o qual faleceu no dia 19 de Fevereiro de 2004, na sequência de um acidente sofrido no dia 17 do mesmo mês, quando prestava a sua actividade de servente, mediante retribuição, por conta, direcção e fiscalização da entidade patronal "Empresa-A, Lda.", a qual havia transferido a sua responsabilidade infortunístico-laboral para a Ré Seguradora; A R. Empresa-D havia dado de empreitada à Empresa-C, Ldª os trabalhos de carpintaria, incluindo os de cofragem e descofragem, na construção da Estação do Metro do Bolhão, Porto, a qual, por sua vez, celebrou contrato de subempreitada com a Ré, Empresa-A, Ldª. O referido acidente ocorreu quando o sinistrado, no exercício das suas funções, ao deslocar-se sobre uma laje, se posicionou sobre uma abertura circular de cerca de 1,30 m de diâmetro nela existente, por ela caindo; Em consequência dos graves ferimentos que lhe advieram de tal queda, o sinistrado veio a falecer. Mais alegaram os AA. a contribuição, e sua necessidade, do sinistrado para o seu sustento. As Rés contestaram. A Ré seguradora impugnou a matéria atinente ao contributo do sinistrado para o sustento dos seus pais e invocou que o acidente ocorreu por incumprimento das regras de segurança para o trabalhos, especialmente perigosos, que o sinistrado efectuava, pelo que a sua responsabilidade, a existir, é meramente subsidiária. Concluiu pela sua absolvição do pedido ou, a não se entender assim, pela sua responsabilização a título meramente subsidiário. A R. Empresa-A, Lda defendeu a sua não responsabilização por, em síntese, as condições de segurança colectiva não estarem a seu cargo, mas antes a cargo do empreiteiro geral Normetro/Transmetro e da empresa executante Empresa-D, por a abertura por onde o sinistrado caiu estar coberta, para além da chapa de zinco, com várias pranchas metálicas com cerca de 2,50 m de comprimento, 30 cm de largura e 6 cm de espessura, sendo que o que sucedeu foi que, no dia do acidente, ...Resumo do conteúdo do documento.
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