Acórdão nº 08B1200 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008
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Resumo
I - A recorrente assinou e entregou o cheque dado em execução à exequente como garantia de pagamento de dívida da sociedade X a quem a exequente fornecera mercadoria e que não se encontra paga.
II - Com esta garantia de pagamento da dívida daquela sociedade X, assumida pela recorrente, esta não assumiu a dívida como sua; não se trata de uma assunção de dívida, de uma transmissão da dívida da sociedade X para a recorrente, ficando ou não a primitiva devedora exonerada do pagamento à exequente - art. 595.º do CC; a recorrente apenas garantiu o pagamento da dívida daquela sociedade para com a exequente. III - Assim, com a entrega do cheque como garantia, a executada obrigou-se perante a exequente a garantir (pagando com o seu património) a satisfação do direito de crédito da exequente sobre o devedor; a recorrente vinculou-se a que a obrigação do devedor seja cumprida; é uma garantia especial de obrigação - trata-se de uma verdadeira fiança, em que a executada com o seu património se torna responsável pelo pagamento de uma dívida alheia (art. 627.º do CC). IV - Assim, revestindo aquele comportamento da recorrente a natureza de uma fiança, de uma garantia de uma obrigação mercantil, a exequente pode pedir o seu pagamento sem necessidade de excussão dos bens do devedor (art. 101.º do CCom).Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 08B1200 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA deduziu, em 23/5/2005, oposição à execução que lhe foi instaurada por BB & Filhos, L.da, para pagamento de quantia certa, alegando que o cheque dado em execução não titula qualquer dívida sua para com a exequente. Devedor é a sociedade CC, L.da, da qual são sócios os seus pais. O cheque apenas visou garantir o valor da dívida da sociedade dos seus pais. Os juros não podem ser contabilizados como ...
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