Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

Judgment Citações 5 Citado por 1 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMÁRIO PEREIRA
Data da Resolução23 de Janeiro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor AA pediu com a presente acção de processo comum que a ré BB, S.A.

, fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e, ainda, a pagar-lhe todas as remunerações já vencidas, na quantia total de € 66.170,56 (assim discriminadas: 13.195,60 €, de retribuições já vencidas desde Abril de 2003 a Janeiro de 2004; 7.843,97 €, de trabalho suplementar diurno prestado no período de Maio de 1994 a Janeiro de 2003; 1.034,45 €, de trabalho suplementar nocturno prestado no período de Maio de 1994 a Dezembro de 2002; 1.503,02 € de trabalho prestado em feriados nos anos de 1994 a 2002; 39.506,16 € de diferenças por trabalho prestado em dias de descanso semanal obrigatório; e 3.087,36 €, a título de retribuição de descanso compensatório não gozado de Maio de 1994 a Dezembro de 2002), acrescida da que se vencer até decisão final e de juros, à taxa legal de 4% ao ano e até integral pagamento.

Alegou, para tal, em síntese:: Foi despedido pela R., com invocação de justa causa, por carta datada de 17 de Março de 2003.

Não se verifica tal justa causa, pelo que o despedimento é ilícito, com os inerentes efeitos.

Tem direito a haver da R., para além das peticionadas retribuições intercalares, as demais quantias reclamadas.

No caso de vir a optar pela cessação do contrato de trabalho, mais peticiona a condenação da R. a pagar-lhe a respectiva indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsídio de férias e de Natal decorrentes dessa cessação, nos termos do art. 10º do DL 874/76 e do DL 88/96.

A R. contestou.

Invocou, em síntese, que se verificou a justa causa de despedimento e que o A. não tem direito às quantias que pede.

Conclui pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a R. a pagar ao A. a importância que se vier a apurar em incidente de liquidação, correspondente às diferenças entre a remuneração devida pelo trabalho suplementar prestado no período de Fevereiro de 2002 a Janeiro de 2003 e os montantes pagos no mesmo período a título de trabalho prestado fora do horário normal de trabalho, acrescidas de juros de mora vincendos, a partir da data da liquidação, à taxa legal de 4% ao ano, e até integral pagamento.

No mais, foi a R. absolvida do pedido.

Dela apelou o A., pedindo que a acção seja julgada procedente.

Por seu acórdão, a Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

II - Novamente inconformado, o A. interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões - (1): 1ª. O A. intentou acção contra a R. alegando em suma que: Trabalhou por conta da R. desde 23 de Dezembro de 1993 até 17 de Março de 2003, exercendo as funções de vigilante chefe; Foi despedido pela R., após processo disciplinar, com a invocação de justa causa, sendo acusado de ter violado o dever de obediência, o dever de zelo e diligência e o dever de respeito e urbanidade; a R. não pagou ao A. o trabalho suplementar diurno, prestado entre Maio de 1994 e Janeiro de 2003, o trabalho suplementar nocturno entre Maio de 1994 e Dezembro de 2002; a R. não pagou ao A. dias feriados por este trabalhados, apenas lhe pagou em singelo o trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, entre Maio de 1994 e Fevereiro de 2003; a R. não concedeu ao A. o descanso compensatório correspondente ao trabalho suplementar realizado.

  1. Pedia, por isso, o A. a condenação da R. a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da opção pela indemnização por despedimento, e ainda a pagar-lhe todas as remunerações já vencidas no montante de € 66.170,56, acrescidas das que se vencerem até decisão final e de juros de juros de mora.

  2. Mais peticionou, no caso de optar no momento processual próprio pela cessação do contrato de trabalho, deveria ainda a Ré ser condenada a pagar-lhe a respectiva indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsidio de férias e de Natal decorrentes dessa cessação.

  3. O douto acórdão recorrido considerou que havia justa causa de despedimento porque o comportamento do A. violou o dever de obediência, o dever de zelo e diligência e o dever de respeito e urbanidade.

  4. O comportamento do A. violara o dever de obedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquele se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias, integrando por isso a justa causa de despedimento, nos termos previstos no arte 9° n° 2, alínea a) do Dec. Lei 64 -A/89.

  5. Entende no entanto, o A. que no caso dos autos, não só não existe desobediência [i]legítima como considerou a sentença recorrida, mas também a R. não alegou ou provou no processo disciplinar a existência de prejuízos que pela sua gravidade e consequências determinassem a necessidade de pôr termo ao contrato de trabalho.

  6. E ainda que assim fosse, a sanção de despedimento era desproporcionada em relação ao comportamento dado por verificado.

  7. Na verdade, nem no processo disciplinar, nem nos factos provados em audiência resultou a prova de que dos actos imputados ao A. tenham resultado consequências que, pela sua gravidade, determinassem a necessidade de pôr termo ao contrato de trabalho.

  8. E a desobediência do A. não integra só por si o conceito de justa causa de despedimento, por não virem invocadas na nota de culpa consequências decorrentes do comportamento do A. que, pela sua gravidade, pudessem determinar a necessidade imediata de pôr termo ao contrato de trabalho - art. 9°, n° 1 do Dec. Lei 64-A/89 e Acórdãos do STJ de 15/5/87, BMJ, 376º, 411, do STJ de 26/5/88, BMJ, 377º, 411, do STJ de 13/1/92, BMJ, 383, 462, da Relação de Coimbra de 14/3/89, CJ, 1989,2, 98, da Relação de Coimbra de 6/6/91, CJ, 1991, 3, 120, do STJ de 9/2/93, CJ, 1993, 1, 249, e da Relação de Coimbra 7/7/94, CJ, 1994, IV, Pág. 163 .

  9. Os factos provados não são só por si susceptíveis de integrar o conceito de justa causa de despedimento atento o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da infracção.

  10. O douto Acórdão recorrido violou, por isso, o art. 9°, n° 1 do Dec. Lei 64 -A/89.

  11. Como se lê no Acórdão do STJ de 22/11/1995 " Deve ainda atender-se ao quadro da gestão da relação da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes; ao princípio da proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor.

  12. E ainda como se lê no Acórdão do ST J de 31/10/1990 " A sanção disciplinar deve ser adequada ao facto praticado e circunstâncias envolventes, isto é, deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpa do agente".

  13. Deste modo, admitindo-se embora que à desobediência do A. possa integrar uma infracção disciplinar, não se alcança que valoração desse comportamento possa ser graduado de tal modo que o trabalhador tenha de ser despedido.

  14. O facto de, no n° 2, do art. 9° do LCCT, o legislador ter enumerado uma série de infracções disciplinares possíveis de constituir justa causa de despedimento não dispensa que as mesmas tenham de ser valoradas à luz do conceito geral de justa causa expresso no n° 1 do mesmo artigo. Tal enumeração é meramente adjuvante do conceito geral, facilitando a sua compreensão ao intérprete. Como refere Pedro Furtado Martins (Cessação do Contrato de Trabalho, Principia, pág. 77), para verificação da justa causa em cada caso não basta demonstrar a ocorrência de um dos comportamentos elencados no n° 2 do art.º 9, "é sempre necessário recorrer à cláusula geral para saber se deles resulta a situação de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho"- (Acórdão de 22/05/2000 da Relação do Porto - CJ 2000, tomo III, 249).

  15. Daí que não estejam reunidos os requisitos pelo n° 1 do art. 9° da LCCT para a verificação da justa causa de despedimento, faltando o requisito de natureza objectiva, que se traduz na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

  16. Assim, tem de se concluir que o despedimento da A. efectuado pela R., é ilícito - art.º 12º n° 1, al. c) da LCCT.

  17. A douta decisão recorrida veio a considerar, no entanto, ter ficado provado nos autos que a R. efectuara o pagamento do trabalho suplementar, tendo efectuado sob a rubrica "ajudas de custo" e "Prémio Instalação".

  18. Nos termos do art. 94º do Dec. Lei 49408, no pagamento da retribuição, o empregador deve emitir recibo onde conste para além de outros elementos, o período a que a retribuição respeita, a discriminação das importâncias relativas a trabalho extraordinário e a trabalho em dias de descanso semanal ou feriado.

    E por isso documento emitido obrigatoriamente pelo empregador, de onde tem que constar a discriminação das diversas rubricas dos diferentes pagamentos efectuados.

  19. Nos termos do art. 376º do CC., se o empregador que tem a obrigação de discriminar no recibo o pagamento do trabalho extraordinário, não o tiver feito, tem que forçosamente, entender-se do recibo emitido que o trabalho extraordinário não foi pago.

  20. E também por força do mesmo art. 376º do CC, se do recibo o empregador fez constar o pagamento de determinadas quantias a título de "ajudas de custo" e "Prémio de Instalação", só a esse título pode o pagamento vir a ser considerado.

  21. É verdade que pode o empregador preencher através da produção de prova o que entende pelo conceito vago de "P. Instalação", estando no entanto limitado nessa produção de prova pelo conceito em si.

  22. À luz dos normativos citados não pode é nunca entender-se que o pagamento efectuado a título de "ajudas de custo" e "P Instalação" corresponda ao pagamento de qualquer prestação de trabalho extraordinário ou qualquer outro que mereça autonomia.

  23. A douta decisão recorrida ao decidir que o trabalho extraordinário se mostrava paga sobre a forma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
1 temas prácticos
1 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT