Acórdão nº 07B190 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2007
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Resumo
Responsabilidade civil do Estado decorrente da actividade legislativa.
Leis de valor reforçado no sentido de que têm um conteúdo paramétrico definidor dos pressupostos de posterior disciplina normativa e da sua consagração constitucional (art. 115º nº2 da CRP). Da potencialidade geradora de danos da actividade legislativa e da neces-sidade, para o efeito de gerar responsabilidade civil do Estado, da exis-tência dum nexo de causalidade adequada entre a ilicitude do acto legis-lativo, enquanto violador de lei de conteúdo paramétrico, e a ocorrência dos danos.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 07B190 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Município de Santo Tirso instaurou contra o Estado Português acção ordinária pedindo a sua condenação a pagar-lhe 72.923.268 contos com juros desde a citação alegando que com a publicação da Lei 83/98 de 14/12, que criou o Município da Trofa, foram violados, não só a lei quadro da criação de municípios (Lei 142/85 de 18/11) e os princípios constitucionais do estado de direito democrático consubstanciados no primado e respeito pela dignidade humana e vontade popular de escolha da comunidade social onde se quer integrar, tendo sido causa de prejuízos para o A de valor corresponde...
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