Acórdão nº 086208 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998
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Resumo
I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se tiver sido conferido também no interesse do mandatário, ou de terceiro (artigo 1170 do C.Civil). III - As normas dos artigos 1170, n. 1, do C.Civil e 39 do CPC, não ofendem o princípio constitucional da igualdade.
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Acórdão nº 086208 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO....
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