Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART616 N1. CPC67 ART193 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANOV TI PAG52. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG68. AC STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ ANOIV TI PAG159. AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ ANOII TI PAG95. AC RL DE 1981/12/09 IN CJ ANO1981 TV PAG173.

Sumário : I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT