Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CONST97 ART205 N3 ART208 N2. CPC96 ART420 N2 ART481 N1 ART712 ART722 ART729 ART802.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621.

Sumário : I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução para...

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