Acórdão nº 98A452 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1998
Articulado como::
Resumo
A Fundação E.P.C.R. - Esquema Portuário Complementar de Reformas, instituição particular de solidariedade social, que cumpre exclusivamente tarefas administrativas, não reveste a natureza de empresa, na conceptualização do n. 2, do CPEREF, não podendo, por isso, ser declarada em estado de falência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 98A452 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1998
N Privacidade: 1 Me...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
