Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998
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Resumo
I - Para dar satisfação ao preceituado no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem forçosamente de reproduzir "ipsis verbis" o alegado pela parte, bastando-lhe fixar na sentença, mesmo por outras palavras, os factos com relevância para a decisão do pleito, os factos susceptíveis de influir na decisão da causa que teve como provados e como não provados, por forma a que se possa concluir que sobre os factos alegados se debruçou, ponderando a prova que, em relação a eles, se produziu na audiência. II - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão limitados, salvo determinadas situações ao reexame da matéria de direito- cfr. artigo 433 do C.P.P. -, o que quer dizer que lhe está vedado entrar no conhecimento do modo como o tribunal "a quo" formara livremente a sua convicção. III - O tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. IV - Não deve haver lugar à atenuação especial da pena - ao abrigo do disposto no artigo 72 do Código Penal revisto - se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em estabelecimento prisional não confessou a infracção e não ocorreu qualquer circunstancialismo que houvesse diminuído de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pessoa, não sendo só de per si especialmente significativo o decurso do prazo de quatro anos sobre a prática do facto.
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Fragmento
Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temátic...Resumo do conteúdo do documento.
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