Acórdão nº 97B296 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997
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Resumo
I - Da nulidade de nomeação de peritos em processo de expropriação, o CEXP91 não diz nada, pelo que são de aplicar as normas do CPC67. II - E este Código não prevê nulidades insupríveis no tocante a nomeação de peritos, sendo ainda certo que da decisão sobre oposição à nomeação por impedimento não cabe recurso, nos termos do artigo 587 desse Código.
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Acórdão nº 97B296 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997
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