Acórdão nº 97S173 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1997
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A Secção Social do STJ não tem competência para conhecer do recurso extraordinário interposto para fixação de jurisprudência.
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Acórdão nº 97S173 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1997
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