Acórdão nº 97P861 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1997
Articulado como::
Resumo
I - São requisitos da figura jurídico-criminal da tentativa a intenção do agente, a execução começada e incompleta dos actos que deviam produzir o crime consumado, tendo sido suspensa a execução do crime por circunstâncias independentes da vontade do agente e o crime consumado ser punível com pena de prisão superior a três anos ou, quando inferior, a lei expressamente declarar punível a tentativa desse crime. II - Estando a punição do crime de furto relacionada com o valor da coisa móvel subtraída ou tentada subtrair, tem de ser provado qual o valor dos objectos, para se saber se estamos perante crime simples ou qualificado. III - Quando não foi possível quantificar o valor da coisa, por mais favorável ao arguido tem de entender-se que o seu valor é diminuto. IV - Todavia, ainda que não se tenha provado o valor concreto da coisa alheia, para que se verifique a tentativa do crime de furto tem de estar provada a existência daquela no património do ofendido, de onde o agente a quer tirar. V - Dando o Tribunal Colectivo como provado que o arguido agiu "...com o intuito de se apoderar de bens ou valores que sabia alheios e de os integrar na sua esfera patrimonial contra a vontade do dono e em prejuízo deste, o que só não aconteceu em virtude de o ofendido se ter apercebido da presença de estranhos no interior de sua casa", mas dando como não provado que o ofendido possuísse a quantia de 50000 escudos - da qual se pretendia apropriar, segundo a acusação - e não tendo sido dado como provada a existência de outra coisa móvel apropriável, existe contradição insanável da fundamentação, que obsta ao conhecimento da questão essencial do recurso - prática ou não, pelo arguido, do crime de furto simples na forma tentada.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 97P861 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. Área Temática: DIR CR...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
