Acórdão nº 96S232 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1997
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Resumo
I - É aceitável a aplicação de sanções diferentes a dois trabalhadores da mesma empresa por infracção imputável a ambos se for diferente a respectiva culpabilidade. II - Assim, atento o princípio da personalidade das sanções, é possível tratar e sancionar os mesmos factos por forma diversa, sem se desrespeitar o princípio da coerência disciplinar.
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Acórdão nº 96S232 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1997
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