Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1997
Articulado como::
Resumo
I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no artigo 172 n. 3 alínea b) do Código Penal de 1995 pode ser cometido por palavras ou conversas obscenas por parte do agente, com vista à satisfação ou expressão de paixões lascivas dele, ofendendo, em grau elevado, a honestidade, os sentimentos de decência, vergonha e castidade, principalmente numa mulher, despertando-lhe uma natural reacção de repulsa. III - O legislador adoptou, no artigo 201 do Código Penal de 1982 o conceito médico-fisiológico de cópula, segundo o qual, para haver cópula, tem de haver penetração do membro víril na vagina da mulher, embora só parcialmente. IV - Não constitui acto análogo à cópula, para efeitos do disposto no artigo 201 n. 2 do Código Penal de 1982, o simples facto de o arguido sentar uma menor de 12 anos no seu colo, colocando o pénis entre as coxas desta e esfregando-o junto à vagina. Diferente seria se o arguido procurasse introduzir o pénis na vagina da menor, sem o conseguir, de modo a poder falar-se em coito vulvar ou vestibular. V - Nos crimes sexuais contra menores de 14 anos, só em casos excepcionais, especialmente ponderosos, deve decretar-se a suspensão da execução da pena. VI - O artigo 564 do Código Civil permite ao tribunal atender, para efeitos de indemnização, aos danos futuros, desde que previsíveis com segurança. VII - Decorre dos n. 1 e 4, alínea a), do artigo 340 do Código de Processo Penal, como afloramento do princípio da necessidade, que só devem ser admitidos meios de prova (como, p.e., exames periciais) sobre a personalidade de menor de 16 anos, em crimes sexuais, quando essa prova se mostrar necessária para a descoberta da verdade ou boa decisão da causa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1997
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I 1. O Digno Agente do Ministério Público na comarca de Arraiolos acusou o arguido A, identificado nos autos, de ter cometido, em autoria material e em concurso real, dois crimes de violação, previstos e punidos pelo artigo 201, n. 2, do Código Penal de 1982, e um crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, n. 2, do mesmo diploma, todos na forma continuada. Por outro lado, em representação das menores B, C e D, o Ministério Público deduziu pedidos cíveis de indemnização contra, mesmo arguido, pedindo a condenação deste a pagar, respectivamente, à primeira a quantia de 500000 escudos, à segunda a quantia de 350000 escudos, à terceira a quantia de 250000 escudos, para ressarcimento dos danos morais que a elas causou com a prática dos factos descritos na acusação. 2. Na contestação que apresentou, o arguido requereu, além do mais, ao abrigo do n. 3 do artigo 131 e artigo 340 do Código de Processo Penal, perícia sobre a personalidade, mediante processo de avaliação psicológica, relativamente a cada uma das ditas menores ofendidas, nos seguintes termos (v. folha 134). "a) - Face à ausência de sinais clássicos indiciadores de uma situação de abuso sexual prolongado, requere-se que seja feito um trabalho de acompanhamento psicoterapêutico, no contexto do processo de avaliação psicológica, que inclua testes projectivos, de forma a permitir um conhecimento mais profundo e esclarecedor da violência ou não das situações de abuso sexual (citadas na acusação). b) Face à incapacidade das menores de situarem temporalmente a ocorrência dos factos, requere-se uma avaliação de desenvolvimento mental de cada uma, bem como uma avaliação das respectivas capacidades instrumentais: organização espácio-temporal, organização do esquema corporal, lateralidade, orientação, linguagem oral e linguagem escrita". Sobre o requerimento de tal exame, recaiu despacho, em que se decidiu "relegar-se para o colectivo a decisão quanto à sua necessidade e oportunidade". No decurso da audiência de julgamento, depois de terem prestado declarações ao mencionado, menores ofendidos, o Colectivo decidiu indeferir o pedido do referido e...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
