Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 N2. CPC39 ART253.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG465. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG263. AC STJ PROC3952 DE 1994/06/22.

Sumário : I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de...

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