Acórdão nº 96A737 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1997
Articulado como::
Resumo
Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 96A737 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1997
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I- No 3. Juízo Cível de Oeiras A, casada, frente a mandado de despejo relativamente à casa de morada de família, onde vive com o executado, seu marido, deduziu embargos de terceiro, por não ter intervido na respectiva acção de despejo. Houve oposição à dedução dos embargos, dado que a embargante não outorgou o contrato de arrendamento discutido na acção de despejo, não se lhe tendo comunicado a posição de arrendatária, sendo ainda certo que o artigo único da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, não atribui ao cônjuge não arrendatário qualquer direito de natureza substantiva. Por sentença os embargos foram julgados improcedentes. Em apelação o douto Acórdão da Relação de Lisboa - folhas 170 a 175 - confirmou o decidido. 2- Daí a presente revista. A embargante recorrente nas suas alegações conclui, em resumo: a) Para a recorrente, que não foi demandada na acção de despejo, como devia ser para a decisão lhe ser oponível - Lei n. 35/81 ao instituir um litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges - o arrendamento de casa de morada de família continua a subsistir. b) A recorrente tem um direito subjectivo a fazer valer os poderes de gozo e uso inerente a esse arrendamento iguais aos conferidos a...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
