Acórdão nº 96S180 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996
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A falta de pagamento pontual dos salários confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 da Lei 17/86.
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Acórdão nº 96S180 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996
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