Acórdão nº 087604 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1996
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Resumo
O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.
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Acórdão nº 087604 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVIS...
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