Acórdão nº 046719 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1996
Articulado como::
Resumo
É de rejeitar o recurso em que o recorrente não invoca, nas suas alegações, designadamente nas conclusões, em que se traduz afinal a deficiência da decisão.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 046719 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1996
N Privacidade: 1 Mei...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
