Acórdão nº 96A043 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1996
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Resumo
I - A atribuição do direito ao arrendamento, prevista no artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de regulação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das respectivas decisões, e independentemente da sua natureza, não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).
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Fragmento
Acórdão nº 96A043 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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