Acórdão nº 004436 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996

Magistrado Responsável: MATOS CANAS

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Resumo

Fixado o valor da acção indicado na petição inicial, não impugnado na contestação, nem alterado judicialmente na 1. instância, torna-se impossível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, se ele não exceder a alçada da Relação, seja qual for o montante da condenação.

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Acórdão nº 004436 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996

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