Acórdão nº 087971 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1996
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Resumo
I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil. II - A Relação não exorbitou desses poderes, pois que agiu tão somente dentro dos seus poderes legais, ao ordenar a elaboração do ou dos necessários quesitos novos com vista à boa decisão da causa, nos termos da alínea f) do artigo 650. III - E não tendo havido excesso, já o Supremo Tribunal carece, por sua vez, de competência para intervir ou para censurar.
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Fragmento
Acórdão nº 087971 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: N...Resumo do conteúdo do documento.
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