Acórdão nº 088031 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995
Articulado como::
Resumo
I - Nos processos cautelares, o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais os factos provados e motivando tais conclusões. II - Não cumpre essa imposição legal o despacho que, genericamente, diz que considera provados todos os factos articulados pelo requerente, com genérica indicação de razões. III - A não especificação dos factos provados implica nulidade do despacho decisório.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 088031 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
