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I - O recibo é o continente através do qual se emite uma declaração do recebimento de uma quantia, declaração a que se chama quitação. II - O devedor por princípio, tem o ónus da prova do pagamento.
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Acórdão nº 087578 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Proce...
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