Acórdão nº 047990 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1995
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Resumo
Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona como a circunstância indispensável à qualificação do roubo, segue-se que a circunstância de se tratar de uma "arma proibida" não consente a sua autonomização para o efeito de subsumir a conduta do arguido também ao disposto naquele artigo 275 ns. 1 e 2, isto, em obediência ao princípio "non bis in idem" e por ser mais gravosa a qualificação do crime de roubo.
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Fragmento
Acórdão nº 047990 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
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