Acórdão nº 086560 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995
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Resumo
Há oposição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito se no acórdão fundamento se decidiu que o registo de penhora prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à penhora, e no acórdão recorrido se decidiu que o registo de hipoteca judicial não prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à hipoteca judicial.
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Acórdão nº 086560 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995
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