Acórdão nº 085987 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995
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Resumo
I - A matéria de facto - em princípio insindicável no Supremo Tribunal de Justiça abrange não só os factos materiais concretos dados como provados, mas também os juizos de facto. II - A culpa situa-se dentro da matéria de facto, a menos que deva ser aferida em face de qualquer preceito legal, caso em que constitui matéria de direito.
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Acórdão nº 085987 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995
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