Acórdão nº 047713 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1995
Articulado como::
Resumo
Improcedendo todas as arguições feitas pelo recorrente e verificando-se que o recurso não tem qualquer viabilidade, já que a matéria de facto se apresenta sem vício e foi correcto o enquadramento jurídico-penal que dela se fez, todas estas razões conduzem a que, de harmonia com o preceito do artigo 420 n. 1 do C.P.P., se rejeite o recurso, dada a sua manifesta improcedência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 047713 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1995
N Privacidade: 1 Meio Pr...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
