Acórdão nº 080442 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1995

Magistrado Responsável: COSTA SOARES

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Resumo

I - Se o Estado actua como qualquer outro operador do sector económico privado, sem usar de qualquer poder de soberania, pratica actos de gestão privada. II - Para apreciar a responsabilidade do Estado fundada em actos de gestão privada são competentes os tribunais judiciais.

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Acórdão nº 080442 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1995

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