Acórdão nº 086713 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1995
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Resumo
I - As decisões "sobre apoio judiciário" de que cabe sempre agravo são apenas as proferidas no tribunal onde for requerido esse benefício. II - O recurso só é admissível em um grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.
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Acórdão nº 086713 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1995
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