Acórdão nº 085390 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1994
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Resumo
I - Como deriva da epígrafe do artigo 29 n. 1 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, no tocante à legitimidade, a acção deve ser proposta só contra a seguradora desde que o pedido se contenha dentro dos limites fixados para o capital seguro - aludindo esse preceito aos limites fixados para o seguro obrigatório por ser desse seguro que se trata -, devendo abranger a seguradora e o civilmente responsável caso ultrapasse tais limites. II - No caso de não ser possível a reconstituição natural, a indemnização é fixada em dinheiro, compreendendo não só o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de receber, e podendo o tribunal atender aos danos futuros desde que previsíveis, e sendo admissível recurso à equidade para determinar o valor dos danos.
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Acórdão nº 085390 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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