Acórdão nº 085501 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1994
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O recurso de revisão tem por fundamento a apresentação de documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever.
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Acórdão nº 085501 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1994
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