Acórdão nº 075143 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994
Articulado como::
Resumo
Na vigência do artigo 1174.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração da falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 075143 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994
Acordam, em pleno, no Supremo Tribunal de Justiça: AA interpôs recurso para o tribunal pleno do Acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Junho de 1986, proferido no processo n.º 73181 da 1.ª Secção, por ter adoptado, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito, uma solução oposta à do Acórdão também deste Supremo Tribunal de 29 de Junho de 1978, proferido no processo n.º 67260, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 278, p. 277.
Com efeito, estabelecendo o artigo 1174.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, que «a declaração de falência [...] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos: a) Cessação de pagamentos pelo devedor», o acórdão recorrido decidiu que, para que se opere a declaração de falência, basta que se prove a cessação de pagamentos, sem necessidade, portanto, de se averiguar directamente esse estado de falência, enquanto o acórdão ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
