Acórdão nº 082910 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994
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A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamações, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.
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Acórdão nº 082910 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994
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