Acórdão nº 084246 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1993
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Resumo
I - A nulidade secundária prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil considera-se sanada se não for arguida no prazo e termos legais. II - A simples detenção prevista no artigo 1253 do Código Civil não pode prevaler sobre a melhor posse do autor. III - A acção de posse judicial avulsa terá necessariamente de proceder, se os Réus detêm o prédio sem título legítimo.
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Acórdão nº 084246 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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