Acórdão nº 084329 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1993
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O Supremo Tribunal de Justiça não conhece da suficiência ou da insuficiênvia de factos para julgamento de mérito no saneador.
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Acórdão nº 084329 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1993
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