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Acórdão nº 083525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART550 N5 ART668 N1 D ART1458 N1. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 ART24 ART25. PORT 202/70 DE 1970/04/21. CCIV66 ART416 N1 ART1380 ART1409 N2 ART1410 N1. L 2116 DE 1962/08/14 BVI N1. D 44647 DE 1962/10/26. CONST89 ART62 ART81 ART97 ART98 ART99 N2 ART290 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG568. AC STJ DE 1979/10/11 IN BMJ N290 PAG395. AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG561.

Sumário : I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro, deve ter o seguinte sentido: os proprietários de terrenos confinantes, em que um deles tenha área inferior á unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência qualquer que seja a área do outro. II - O referido normativo não potencia, nem pretende a constituição de latifúndios, mas tão só tem como objectivo reduzir drasticamente o número de propriedades com área inferior á unidade de cultura e isto porque se tem como objectivo a criação de empresas agrícolas economicamente...

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