Acórdão nº 044726 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1993

Magistrado Responsável: SA NOGUEIRA

Articulado como::

Resumo

I - A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os não tem no momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura. III - Este diploma não sofre de inconstitucionalidades.

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Fragmento

Acórdão nº 044726 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1993

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC P...

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