Acórdão nº 043777 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1993
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Resumo
I - Na punição de fraude na obtenção de subsídio, há que ter em conta a necessidade de prevenir tais crimes, dada a frequência com que são cometidos. II - Uma sentença penal satisfará as exigências legais, quanto à indicação dos factos, se enumerar os provados e declarar como não provados os restantes que a acusação trazia.
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Acórdão nº 043777 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1993
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