Acórdão nº 044228 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1993
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Se se julgou extemporâneo um recurso, por erradamente o ter por interposto em processo de abuso de liberdade de imprensa, um tal despacho deve ser revogado, assim se rectificando o erro material.
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Acórdão nº 044228 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1993
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