Acórdão nº 045254 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1993
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Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar todos os elementos de facto com vista à acusação.
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Acórdão nº 045254 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1993
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