Acórdão nº 045035 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1993
Articulado como::
Resumo
I - A falta de notificação ao arguído do despacho que designa dia para julgamento constitui irregularidade processual que se sana quando não arguida tempestivamente. II - por isso, é manifestamente improcedente o recurso com fundamento exclusivo naquela irregularidade.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 045035 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1993
N Privacidade: 1 M...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
