Acórdão nº 082219 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1993
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Resumo
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça apreciar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, competindo-lhe apenas o mau uso feito, eventualmente, de tais poderes.
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Acórdão nº 082219 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1993
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